O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) participou do lançamento da campanha “Assédio Eleitoral: Proteja sua Liberdade de Escolha”, promovida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na manhã de segunda-feira (5/8). A campanha é resultado de uma ação integrada de diversos ramos dos Ministérios Públicos, com o objetivo de implementar ações preventivas e repressivas contra violações à liberdade de voto no ambiente de trabalho.
Além do MPRO, a ação conta com a participação do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Trabalho (MPT), que sediou o evento, onde ocorreram a entrevista coletiva e o lançamento oficial da campanha, contando com a presença de autoridades e convidados.
O Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins explica que, durante as eleições municipais, o MPRO atua ativamente no primeiro grau, por meio dos seus promotores eleitorais, que fiscalizam as eleições em cada zona eleitoral do Estado, recebendo denúncias para prevenir ou reprimir o assédio eleitoral.
As denúncias são investigadas pelo Promotor Eleitoral, que pode compartilhar a denúncia com o MPT. “Este fato pode constituir crime eleitoral e até captação ilícita de sufrágio, cuja responsabilidade é do Promotor Eleitoral investigar e propor ação para responsabilidade cível-eleitoral e penal-eleitoral. O mesmo fato pode, ainda, constituir um ilícito trabalhista, sendo o Ministério Público do Trabalho o responsável por investigar e promover a responsabilização no foro competente”, destaca o Promotor de Justiça.
Proteção ao Voto – A campanha define o que é assédio eleitoral e como identificá-lo, além de fornecer orientações claras para denunciar tais práticas. Desde o lançamento nacional em 17 de junho, peças gráficas têm sido divulgadas nas redes sociais em todos os ramos do Ministério Público pelo Brasil, visando garantir que o voto de cada cidadão seja livre e respeitado.
Assédio Eleitoral – O assédio eleitoral inclui coações, pressões e promessas de benefícios em troca de apoio político, afetando principalmente o ambiente de trabalho. Em 2022, o MPT registrou um aumento nas denúncias de assédio eleitoral, com 2.360 casos contra 1.808 empresas. O MPRO atua para combater a prática do comportamento invasivo que ultrapassa os limites do respeito e da liberdade da pessoa, não apenas durante as eleições, mas em todos os espaços institucionais.
Recomendação do CNMP – A Recomendação CNMP nº 110/2024 orienta a atuação integrada do Ministério Público para proteger a liberdade de voto. Esta recomendação é resultado do trabalho de um grupo especial da Comissão de Defesa da Democracia do CNMP.
Denúncia – Para denunciar o fato ilícito ao Promotor de Justiça Eleitoral, é possível preencher um formulário eletrônico através da página institucional ou via WhatsApp pelo número (69) 9 9954-1584.
A campanha é um passo essencial para um processo eleitoral justo e seguro, onde a voz de cada eleitor é ouvida sem medo de represálias ou coerção. O MPRO, por meio dessas ações, visa assegurar a integridade do voto e da democracia.
(Gerência de Comunicação Integrada-GCI/MPRO)
