O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou nesta quinta-feira (18) pela manutenção da vigência do cadastro estadual de condenados por crimes sexuais em Mato Grosso. Este registro foi estabelecido em 2015, permitindo o acesso direto pela internet a informações sobre indivíduos condenados por estupro e pedofilia.
Com esta medida, os usuários da internet têm a possibilidade de visualizar o nome e a foto daqueles condenados por delitos que atentem contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. É importante notar que os dados das vítimas estão inclusos no cadastro, porém, não são disponibilizados publicamente.
Por unanimidade, os ministros decidiram pela manutenção do cadastro, contudo, restringiram o acesso às informações. Conforme a decisão, somente o nome e a foto dos condenados com trânsito em julgado (ou seja, sem possibilidade de recurso) podem ser divulgados na internet. Antes desta decisão, a divulgação abarcava também os suspeitos e os indiciados.
Além disso, outra restrição aprovada pelos ministros foi a proibição da divulgação de dados que possam identificar as vítimas. Tais informações somente poderão ser obtidas por meio de decisão judicial.
A constitucionalidade do cadastro foi questionada em 2020 pelo governo de Mato Grosso. Segundo a procuradoria do estado, apenas uma norma aprovada pelo Congresso Nacional poderia regulamentar esta matéria.
