O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, foi designado como relator da ação na qual o governo federal busca reverter a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de certos municípios. A ação foi protocolada anteriormente pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Zanin foi escolhido como relator por já estar envolvido em outra ação relacionada ao tema, como medida de prevenção. A decisão final do ministro ainda não tem um prazo definido.
Segundo a AGU, a prorrogação da desoneração até 2027 pelo Congresso Nacional não especificou o impacto financeiro dessa renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Além disso, a ação também questiona a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou parte da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. Essa MP revogou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
